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Edição nº1353 – quinta-feira, 11 de julho de 2019

Suspensão da Resolução 23 da CGPAR é aprovada em Comissão na Câmara

bárbara becker

A ação judicial para anular a Resolução da CGPAR foi aprovada em AGE

Foi aprovado ontem (10), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania (CCJC) da Câmara Federal, o parecer do deputado Sóstenes Caval-cante (DEM-RJ) favorável ao projeto (PDC 956/2018) de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que tem por objetivo sustar os efeitos da Resolução nº 23 da CGPAR.

Em seu voto, o relator afirma que a Resolução 23 impõe uma série de limitações aos benefícios de assistência à saúde nas empresas estatais federais e declara que a Comissão Interministerial extrapolou as suas atribuições, impondo determinações, quando deveria apenas estabelecer orientações e diretrizes.

A matéria agora segue para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Ação judicial – Também com o objetivo de anular a Resolução nº 23 da CGPAR – Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Partici-pações Societárias da União – para seus associados, as Associações de Funcionários do Sistema BNDES e a APA entraram com ação judicial no dia 3 de julho.

O processo (n.º 1018054-50.2019.4.01.3400) foi distribuído à 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Antes de apreciar o pedido de liminar formulado pelas entidades, o juiz federal substituto Rolando Valcir Spanholo decidiu abrir prazo para que a União se manifeste sobre o mesmo. As Associações são representadas pelo escritório de advocacia Ayres Britto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que também conduz a ação judicial de funcionários e aposentados do Banco do Brasil.

As Associações estão encaminhando, esta semana, cópia da inicial da ação à direção do BNDES. Também está sendo finalizada a elaboração de um documento das entidades contestando a proposta de adequação do PAS à Resolução 23 da CGPAR apresentada pelo diretor da AARH na reunião da Mesa PAS, em 06/06/2019. Este documento será encaminhado à direção do Banco.

Contribuição – A medida judicial contra a Resolução 23 da CGPAR foi aprovada em assembleia geral das Associações de Funcionários e da APA realizada em 15 de abril no térreo do Edserj. Na oportunidade houve concordância com a contratação do escritório do ex-ministro Ayres Britto para conduzir a ação. Também foi aprovada a contribuição extraordinária de até 0,65% da remuneração do associado para o custeio do processo.

No momento, ainda está sendo efetivado o pagamento da primeira parcela da contribuição extraordinária, que corresponde a 0,21% da remuneração de cada associado (ou seja: do valor que serve de base para o cálculo da contribuição mensal à AFBNDES).

A AFBNDES solicita, inclusive, ao associado que não recebeu o e-mail a respeito da primeira parcela da contribuição extraordinária que compareça ao Setor de Atendimento da entidade, localizado no mezanino do Edserj, de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h. O objetivo é a efetivação desse pagamento, que também pode ser efetuado por meio de transferência bancária para a conta corrente n.º 11136-1, agência 1964, do banco Itaú. Nesta hipótese, o comprovante da operação deverá ser encaminhado ao seguinte endereço eletrônico: afatendi@afbndes.org.br.

Para confirmar o valor a ser pago, o associado deverá entrar em contato com a AF pelo telefone (21) 2532-0163 ou através do e-mail mencionado acima. O pagamento é obrigatório, conforme decisão da assembleia do dia 15/4.

Custo do processo – O escritório apresentou orçamento de R$ 700 mil para o custeio total do processo, assim divididos: R$ 130 mil na 1ª instância; R$ 100 mil na 2ª instância; R$ 150 mil na 3ª instância; R$ 120 mil em caso de decisão liminar favorável; e R$ 200 mil na sentença favorável "transitada em julgado".

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