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Edição nº1364 – quinta-feira, 3 de outubro de 2019

Associações têm liminar favorável na ação contra Resolução 23 da  CGPAR

Na última sexta-feira (27), o desembargador federal Jirair Aram Meguerian decidiu favoravelmente a recurso interposto pelas Associações de Funcionários do Sistema BNDES e pela APA contra a decisão de indeferimento do pedido de liminar formulado pelas entidades nos autos da ação coletiva movida em face da União para anular a Resolução 23 da CGPAR, que afeta os planos de saúde das estatais federais e, por conseguinte, o PAS – Plano de Assistência e Saúde do BNDES.

Matéria semelhante já havia sido examinada pelo desembargador na ação proposta pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB) e pela Associação dos Aposentados e Funcionários do Banco do Brasil (AAFBB), ocasião em que o magistrado decidiu a favor dos associados daquelas entidades.

"Pelo exposto e com base nos mesmos fundamentos, antecipo a tutela recursal e defiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado na origem, suspendendo os efeitos da Resolução 23/2018-CGPAR em relação aos representados das agravantes", escreveu o desembargador em relação ao recurso interposto pelas Associações do Sistema BNDES.

Vale ressaltar que a decisão foi proferida de forma monocrática pelo desembargador relator, motivo pelo qual ainda cabe a interposição de recurso por parte da União perante o colegiado da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Assembleias – A decisão de ingressar na Justiça para anular a Resolução 23 da CGPAR foi tomada em assembleias gerais das Associações do Sistema BNDES em 15 de abril. Nelas também foi definida a condução do processo pelo escritório de advocacia do ex-ministro do STF Ayres Britto.

As assembleias aprovaram ainda a contribuição extraordinária de até 0,65% da remuneração do associado (que serve de base para o cálculo da contribuição mensal às Associações) para o custeio da ação. O percentual foi baseado no número de associados das entidades em março de 2019. Como já foi informado, o escritório Ayres Britto apresentou orçamento no valor de R$ 700 mil. A primeira parcela já paga pelos associados cobriu a petição inicial e a atuação do escritório em 2ª instância após a sentença. A esse respeito, a AFBNDES ressalta a necessidade de que todos os associados procedam o respectivo pagamento.

Em caso de sucesso, os efeitos da sentença só beneficiarão o conjunto dos filiados às Associações do Sistema BNDES (AFBNDES, AFBNDESPAR, AFFINAME e APA) no momento do ingresso da ação.

Impacto no PAS – A Resolução 23 da CGPAR traz enorme impacto para o PAS – Plano de Assistência e Saúde dos empregados e aposentados do Sistema BNDES, com questões relacionadas ao modelo de custeio, como o teto de 8% para despesas do patrocinador; paridade contributiva; coparticipação; cobrança de mensalidade por faixa etária; vedação para o custeio do plano de saúde pela empresa no pós-emprego; e o mínimo de 20.000 vidas como condição para a manutenção da autogestão.

A luta das Associações do Sistema BNDES contra a Resolução 23 da CGPAR também está sendo feita no âmbito da Mesa PAS. As entidades ainda seguem acompanhando o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que tramita na Câmara Federal e pede a suspensão da Resolução, e o movimento dos empregados de outras empresas estatais.

 

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